Liberar crédito a quem está com nome sujo será proibido

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Rio - Emprestar dinheiro a quem está com o nome sujo vai se tornar prática ilegal. É o que propõe o texto do novo Código de Defesa do Consumidor (CDC), com apoio da Secretaria de Defesa do Consumidor e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.</CW>

Com a mudança, o banco que fornecer crédito ao consumidor inadimplente, sem avaliar a condição financeira, perderá o direito de cobrar a dívida e ainda será obrigado a indenizar o cliente por danos morais e patrimoniais.

As punições são medidas contra o superendividamento, com a criação do conceito de crédito compartilhado, explica o relator da proposta e senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). “A responsabilidade deixará de ser apenas do devedor, passa também a ser de quem faz a oferta do dinheiro”, disse o parlamentar.

Grande parte dos bancos e financeiras consultam os bancos de dados de Serasa e SPC antes de liberar a quantia, mas a prática de conceder crédito para negativados ainda é bem disseminada. Crefisa e Agiplan são as mais conhecidas pela iniciativa. Procuradas, a Crefisa e a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento não quiseram comentam o assunto.

Promessas de crédito imediato, em até 24 horas, também serão coibidas pelo novo CDC. O projeto busca abolir a liberação do dinheiro no ato, mesmo para quem tem o nome limpo. “A ideia é evitar facilidades que possam levar à inadimplência”, analisa a coordenadora da associação Proteste, Maria Inês Dolci.

Por outro lado, o novo código impõe deveres ao consumidor. Ele pode ser obrigado a apresentar todas informações solicitadas sobre sua situação financeira. Se houver alguma incorreção, ele perde o direito à proteção estabelecida por lei.

Segundo o BC, atualmente se o contrato entre credor e devedor estiver claro e houver concordância mútua, cabe ao consumidor analisar sua situação de crédito e avaliar o próprio risco de deixar de honrar o pagamento da dívida. A responsabilidade só é do banco ou financeira se houver denúncias e comprovação de que houve abusos no contrato. O novo CDC pretende impor maior rigor do credor antes de fornecer o crédito.

Risco de aumentar agiotagem

Na visão da Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças, é cedo para tomar medidas restritivas ao crédito. O problema poderia até piorar, acredita o presidente da entidade, Almir Pereira.

“A proibição vai estimular a procura por agiotas. O devedor tem família e contas a pagar, e será forçado a buscar a informalidade em situação limite”, afirma o representante.

Para o diretor de inovação e sustentabilidade da Boa Vista Serviços, Fernando Cosenza, nem sempre um inadimplente representa risco de não pagar dívida. Para o executivo, o banco deve avaliar caso a caso.

Reportagem de Tais Laporta, do iG