Agência Brasil
Texto que suprime a expressão 'votação secreta', mas não deixou explícito se votações desse tipo terão que ser abertasBrasília - As sessões de cassação de parlamentares e de análise de vetos presidenciais serão feitas com o voto aberto. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Resolução 232/13, da Mesa Diretora, que adapta o Regimento Interno, que ainda previa a votação secreta em processos de cassação.
O objetivo é conciliar o regimento com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76, que instituiu o voto aberto, promulgada na última quinta-feira, para garantir a segurança jurídica do processo.
O projeto foi aprovado em sessão extraordinária, uma vez que a pauta continua trancada devido ao Projeto do Marco Civil da Internet. Com a aprovação, a Câmara resolveu a polêmica levantada em torno do texto promulgado que suprime a expressão “votação secreta”, mas não deixou explícito se as votações desse tipo terão que ser abertas.